Honorários sucumbenciais entram na base do ISS no Simples Nacional? Entenda a decisão recente do STJ
Uma sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional pode deixar de tributar os honorários de sucumbência pelo ISS? Essa pergunta, que parece restrita ao universo jurídico, tem uma consequência muito prática: impacto direto no caixa, no planejamento tributário e no risco de autuações fiscais. Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça analisou a situação de uma sociedade de advogados que pretendia afastar a inclusão dos honorários sucumbenciais da base de cálculo do ISSQN dentro do Simples Nacional. A tese partia da ideia de que esses honorários não decorreriam de um contrato direto de prestação de serviços com a parte vencida no processo, mas de uma imposição legal fixada judicialmente. O STJ, porém, adotou outro entendimento. O que foi decidido e por que isso importa para o direito tributário O ponto central da decisão foi a forma como o Simples Nacional trata a receita das empresas optantes. Para o STJ, no regime do Simples, a tributação não deve ser analisada a partir de cada recebimento isolado, mas a partir da receita bruta da atividade exercida. No caso das sociedades de advocacia, tanto os honorários contratuais quanto os honorários sucumbenciais decorrem da atividade profissional prestada. Em outras palavras: ainda que o honorário de sucumbência tenha origem em uma decisão judicial e seja pago pela parte vencida, ele continua sendo uma forma de remuneração vinculada ao trabalho advocatício. Essa leitura tem um efeito prático importante. A sociedade que opta pelo Simples Nacional adere a um regime unificado, com regras próprias. Não é possível escolher partes do regime simplificado e, ao mesmo tempo, excluir determinadas receitas da base de cálculo quando isso for mais vantajoso. Esse é o chamado risco do “regime híbrido”: tentar combinar benefícios de sistemas tributários diferentes sem autorização legal clara. O papel do advogado tributarista na revisão do regime A decisão também traz uma reflexão mais ampla para empresas e sociedades profissionais: o Simples Nacional nem sempre será automaticamente o melhor regime tributário. Em muitos casos, ele realmente simplifica a rotina fiscal e reduz custos. Mas essa vantagem precisa ser conferida na prática, em especial quando a empresa passa a ter novas fontes de receita, crescimento de faturamento ou recebimentos extraordinários. No caso das sociedades de advocacia, honorários sucumbenciais expressivos podem alterar a lógica econômica do regime. O que antes parecia vantajoso pode deixar de ser, dependendo do volume recebido, da alíquota aplicável e da comparação com outros regimes possíveis. Por isso, o papel do advogado tributarista não é apenas discutir teses judiciais. Também é ajudar a empresa a enxergar riscos antes que eles se transformem em passivo. Uma revisão tributária bem feita pode indicar se o enquadramento atual continua adequado, se há risco em determinada prática fiscal ou se a empresa precisa ajustar sua forma de apuração. O que as sociedades devem observar daqui para frente A principal mensagem da decisão é simples: receitas vinculadas à atividade principal da empresa tendem a ser analisadas com cautela quando se pretende excluí-las da base de cálculo do Simples Nacional. Para sociedades de advocacia, isso significa atenção redobrada ao tratamento dos honorários sucumbenciais. Para outras empresas, a lógica também serve como alerta: nem toda receita “diferente” pode ser automaticamente tratada fora da tributação unificada. Cada caso exige análise própria. É importante verificar como a receita é registrada, qual sua origem econômica, se ela se conecta à atividade principal da empresa e se há fundamento jurídico seguro para eventual segregação. No campo tributário, decisões pontuais tomadas sem análise técnica podem gerar efeitos relevantes no futuro. Conclusão A decisão recente do STJ reforça que sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional devem tratar com cautela os honorários sucumbenciais recebidos. Mais do que uma discussão específica sobre ISS, o caso mostra a importância de revisar periodicamente o regime tributário adotado e a forma como cada receita é classificada pela empresa. Para empresários, gestores financeiros e sociedades profissionais, o alerta é claro: planejamento tributário não deve ser feito apenas no momento de abrir a empresa. Ele precisa acompanhar a evolução do negócio. Para mais informações sobre esse e outros tópicos relacionados ao direito tributário, continue acompanhando nosso blog. Se este conteúdo te ajudou, comente e clique no coração! E se você quiser conversar mais sobre o assunto, entre em contato pelo chat, WhatsApp, redes sociais ou e-mail huumbertoluz@gmail.com. Humberto LuzHumberto Luz – Advogado Tributarista Trajetória construída desde o início em grandes escritórios e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, experiências que hoje se traduzem em atuação técnica e estratégica focada exclusivamente em direito tributário. www.humbertoluzadv.com/
Revenda de veículos usados no Lucro Presumido: decisão reforça atenção sobre IRPJ e CSLL
Empresas que atuam na compra e venda de veículos usados muitas vezes convivem com uma dúvida importante: afinal, a tributação deve seguir a lógica de uma atividade comercial ou de prestação de serviços? Essa pergunta não é apenas técnica. Na prática, ela pode representar uma diferença significativa no caixa da empresa, especialmente para revendas que estão no regime do Lucro Presumido e trabalham com grande volume de operações. O que estava em discussão? O ponto central da discussão era a forma de apuração do IRPJ e da CSLL por uma empresa que atua na revenda de veículos usados. De um lado, a Fazenda Nacional defendia que, ao utilizar a sistemática aplicável às operações de consignação, a empresa deveria ser tributada como prestadora de serviços, com aplicação do percentual de 32% para fins de presunção de lucro. De outro lado, a empresa sustentava que sua atividade continuava sendo de natureza comercial, ligada à compra e venda de veículos. Por isso, os percentuais aplicáveis deveriam ser de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, no regime do Lucro Presumido. A diferença entre esses percentuais não é pequena. Quando a empresa aplica uma base de cálculo maior do que a devida, o resultado pode ser o recolhimento excessivo de tributos ao longo dos anos. Por que isso importa para as empresas? No direito tributário, a forma como a atividade da empresa é enquadrada pode alterar diretamente o valor dos tributos pagos. No caso das revendas de veículos usados, a discussão costuma surgir porque a legislação permite que determinadas operações sejam equiparadas à consignação para fins fiscais. O problema começa quando essa equiparação é interpretada como se transformasse a atividade da empresa em prestação de serviços. A decisão analisada reforça justamente o contrário: a equiparação à consignação não muda, por si só, a natureza da operação empresarial. Se a empresa atua na compra e venda de veículos, não há razão para tratá-la como prestadora de serviços em geral apenas para aplicar uma carga tributária maior. O risco de apurar tributos “no automático” Muitas empresas acabam seguindo determinada forma de apuração tributária por repetição, orientação genérica ou simples padrão operacional do setor. O problema é que, em matéria tributária, pequenos enquadramentos podem gerar grandes diferenças. Uma empresa que aplica o percentual de 32% quando poderia aplicar 8% para IRPJ e 12% para CSLL pode estar recolhendo valores superiores aos efetivamente devidos. Em alguns casos, isso também pode abrir espaço para análise de créditos tributários dos últimos anos, observados os prazos e requisitos legais. Por isso, a atuação de um advogado tributarista não se limita a discutir tributos judicialmente. Muitas vezes, o trabalho começa antes: na revisão do modelo de negócio, da atividade efetivamente exercida, da escrituração fiscal e da forma como os tributos estão sendo calculados. Essa análise preventiva pode evitar pagamentos indevidos, reduzir riscos de autuações e trazer mais segurança para a tomada de decisão empresarial. O que as revendas de veículos devem observar? Empresas que atuam na revenda de veículos usados devem avaliar, com cuidado, alguns pontos principais: qual é a atividade efetivamente exercida pela empresa; como essa atividade está descrita no contrato social; qual sistemática vem sendo utilizada para apuração do IRPJ e da CSLL; se os percentuais aplicados estão compatíveis com a natureza da operação; e se houve recolhimento de tributos acima do devido em períodos anteriores. Essa análise deve ser feita caso a caso. Nem toda empresa possui a mesma operação, a mesma documentação ou o mesmo histórico fiscal. Por isso, decisões judiciais como essa devem ser vistas como um sinal de alerta e uma oportunidade de revisão, não como autorização automática para qualquer mudança sem estudo técnico. No direito tributário, segurança importa tanto quanto economia. Conclusão A decisão reforça um ponto essencial para empresários do setor automotivo: a tributação da revenda de veículos usados não deve ser analisada de forma superficial. Quando a empresa exerce atividade comercial de compra e venda, a simples equiparação de certas operações à consignação não significa, necessariamente, que ela deva ser tratada como prestadora de serviços em geral para fins de IRPJ e CSLL. Para revendas enquadradas no Lucro Presumido, esse entendimento pode ter impacto relevante na carga tributária e na possibilidade de revisão de valores pagos indevidamente. Mais do que buscar redução de tributos, o objetivo deve ser garantir que a empresa pague exatamente aquilo que é devido, com base na sua operação real e dentro dos limites da legislação. Para mais informações sobre esse e outros tópicos relacionados ao direito tributário, continue acompanhando nosso blog. Se este conteúdo te ajudou, comente e clique no coração! E se você quiser conversar mais sobre o assunto, entre em contato pelo chat, WhatsApp, redes sociais ou e-mail huumbertoluz@gmail.com. Humberto LuzHumberto Luz – Advogado Tributarista Trajetória construída desde o início em grandes escritórios e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, experiências que hoje se traduzem em atuação técnica e estratégica focada exclusivamente em direito tributário. www.humbertoluzadv.com/
Clínicas de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional podem pagar menos tributos no Lucro Presumido?
Muitas clínicas da área da saúde convivem com uma dúvida importante: a empresa está pagando tributos da forma mais adequada ou apenas seguindo um modelo padrão, sem revisar as possibilidades legais existentes? Essa pergunta é relevante para clínicas de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional que apuram seus tributos pelo Lucro Presumido. Isso porque, em determinadas situações, a Receita Federal admite a aplicação de percentuais reduzidos para cálculo do IRPJ e da CSLL, o que pode impactar diretamente o caixa da empresa. Recentemente, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta SRRF10 nº 10006/2026, tratando justamente desse tema. O entendimento reforça que serviços de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia podem ser enquadrados como serviços de auxílio diagnóstico e terapia, desde que observados alguns requisitos específicos. Na prática, isso pode permitir a aplicação do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ e de 12% para a CSLL, em vez do percentual geral de 32%. A Solução de Consulta foi publicada no DOU em 19 de maio de 2026 e vincula seu entendimento à Solução de Consulta Cosit nº 147/2023. O que muda para clínicas da área da saúde?No Lucro Presumido, a empresa não calcula IRPJ e CSLL diretamente sobre o lucro contábil real. Em vez disso, aplica-se um percentual de presunção sobre a receita bruta, como se a legislação estimasse uma margem de lucro para aquela atividade. Para muitos serviços em geral, esse percentual pode chegar a 32%. Porém, para algumas atividades ligadas à área da saúde, a legislação permite percentuais menores, desde que a empresa cumpra determinados critérios. É aqui que está a oportunidade. Uma clínica que hoje utiliza 32% como base presumida para IRPJ e CSLL pode estar recolhendo mais tributos do que deveria, caso preencha os requisitos para aplicar os percentuais reduzidos. Em negócios com faturamento recorrente, essa diferença pode representar um impacto relevante ao longo dos meses. Por outro lado, é preciso cuidado. A Receita Federal também deixou claro que, se os requisitos não forem cumpridos, deve ser aplicado o percentual de 32% sobre a receita bruta desses serviços. Direito tributário aplicado à realidade da clínicaQuando se fala em direito tributário, é comum que o empresário pense apenas em declarações, guias de pagamento e obrigações fiscais. Mas uma análise tributária eficiente vai além disso. No caso das clínicas, não basta verificar apenas o CNAE ou a descrição genérica da atividade. É necessário analisar a estrutura da empresa, o contrato social, a forma de organização societária, os serviços efetivamente prestados, as licenças sanitárias e a aderência às normas da Anvisa. A Solução de Consulta destaca dois pontos centrais: a clínica precisa estar organizada como sociedade empresária, de direito e de fato, e deve atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Além disso, os serviços precisam se enquadrar nas atividades de apoio ao diagnóstico e terapia previstas na regulamentação sanitária aplicável. Em termos práticos, isso significa que uma clínica bem estruturada pode ter uma oportunidade tributária legítima. Já uma empresa que aplica o benefício sem documentação adequada pode criar um passivo fiscal relevante. O papel do advogado tributarista nessa análiseA revisão desse tipo de enquadramento exige uma leitura conjunta da legislação tributária, das normas sanitárias e da realidade operacional da clínica. É justamente nesse ponto que a atuação de um advogado tributarista pode contribuir de forma estratégica. A análise jurídica não substitui a contabilidade, mas complementa a avaliação fiscal com uma visão de risco, enquadramento e documentação. Em muitos casos, o problema não está apenas no cálculo do tributo, mas na falta de organização dos documentos que sustentam aquele tratamento tributário. Antes de alterar a forma de apuração ou aplicar percentuais reduzidos, é recomendável revisar o contrato social, as atividades efetivamente exercidas, os registros da empresa, as licenças exigidas e a forma como os serviços são descritos nas notas fiscais. Esse cuidado reduz riscos e ajuda o empresário a tomar decisões com mais segurança. ConclusãoA recente manifestação da Receita Federal reforça uma mensagem importante: clínicas de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional podem ter uma oportunidade tributária relevante no Lucro Presumido, mas a aplicação dos percentuais reduzidos depende do cumprimento de requisitos específicos. Para algumas empresas, isso pode significar uma redução legítima da carga tributária. Para outras, pode ser um alerta sobre a necessidade de organizar melhor sua estrutura, seus documentos e seu enquadramento fiscal. No direito tributário, boas oportunidades costumam estar nos detalhes. E, quando o assunto envolve clínicas da área da saúde, esses detalhes passam pela atividade efetivamente prestada, pela forma societária, pela regularidade sanitária e pela documentação que sustenta a escolha tributária. Aí que mora a importância de um advogado tributarista. Para mais informações sobre esse e outros tópicos relacionados ao direito tributário, continue acompanhando nosso blog. Se este conteúdo te ajudou, comente e clique no coração! E se você quiser conversar mais sobre o assunto, entre em contato pelo chat, WhatsApp, redes sociais ou e-mail huumbertoluz@gmail.com. Humberto LuzHumberto Luz – Advogado Tributarista Trajetória construída desde o início em grandes escritórios e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, experiências que hoje se traduzem em atuação técnica e estratégica focada exclusivamente em direito tributário. www.humbertoluzadv.com/
Reforma tributária: falta pouco para a transição avançar, mas muitas dúvidas ainda afetam as empresas
A reforma tributária já não pode mais ser tratada como um assunto distante. Para muitas empresas, a discussão deixou de ser apenas institucional ou legislativa e passou a atingir temas práticos do dia a dia: emissão de notas fiscais, adaptação de sistemas, fluxo de caixa, formação de preços, contratos e tomada de decisões estratégicas. O ponto de atenção é que a transição começa a se aproximar de etapas mais concretas, como novas obrigações acessórias, escolhas de regime e adequações operacionais. Mesmo assim, muitos pontos importantes ainda seguem sem regulamentação suficiente. Em outras palavras: as empresas precisam se preparar agora, mas ainda não têm todas as respostas necessárias. O que está em aberto na reforma tributária? Levantamento recente apontou que ainda existem diversos temas da reforma tributária pendentes de regulamentação. Entre os principais pontos estão a emissão de notas fiscais, o funcionamento do split payment, o tratamento de plataformas digitais e a definição de valor de mercado em determinadas operações. Esses temas podem parecer técnicos à primeira vista, mas têm impacto direto na rotina empresarial. A emissão de notas fiscais, por exemplo, não é apenas uma obrigação formal. Ela influencia o faturamento, a apuração dos tributos, o controle contábil e a integração com sistemas internos. Se a empresa não souber exatamente como emitir, classificar ou registrar determinada operação, o risco de erro aumenta. O split payment também merece atenção. Trata-se de um modelo no qual o tributo pode ser separado no momento do pagamento da operação. Na prática, isso pode alterar a forma como a empresa enxerga seu caixa, pois parte do valor recebido pode não ficar disponível como antes. Para empresas que já trabalham com margens apertadas, qualquer mudança no momento de entrada e saída de recursos deve ser acompanhada com cuidado. Por que isso importa para empresários e gestores? A reforma tributária não afeta apenas o setor fiscal ou contábil. Ela pode mudar decisões comerciais, financeiras e contratuais. Imagine uma empresa que vende produtos com pagamento a prazo, depende de capital de giro e utiliza sistemas de gestão integrados. Se a nova regra alterar a forma de destaque, recolhimento ou registro dos tributos, a empresa pode precisar rever processos internos, atualizar sistemas, treinar equipe e recalcular preços. Outro exemplo envolve contratos de longo prazo. Se uma empresa firma contratos hoje sem considerar os efeitos da transição tributária, pode assumir margens que não serão sustentáveis nos próximos anos. O problema não está apenas no valor do tributo, mas na falta de previsibilidade sobre como ele será apurado, destacado e recolhido. Esse é justamente o ponto que exige atenção no direito tributário: a norma não deve ser analisada apenas de forma isolada. É preciso compreender como ela atinge a operação real da empresa. O risco de deixar a adaptação para depois Muitas empresas ainda tratam a reforma tributária como algo que será resolvido apenas quando todas as regras estiverem prontas. Esse raciocínio é compreensível, mas pode ser perigoso. A ausência de regulamentação completa não impede que a empresa comece a se preparar. Pelo contrário: quanto maior a incerteza, maior a necessidade de mapear os pontos sensíveis do negócio. Isso não significa tomar decisões precipitadas. Significa identificar quais áreas podem ser afetadas: faturamento, financeiro, contratos, precificação, tecnologia, contabilidade e relacionamento com fornecedores e clientes. Nesse momento, uma análise jurídica detalhada pode ajudar a separar o que já exige providência imediata daquilo que ainda depende de regulamentação. Esse cuidado evita dois extremos: a paralisia completa e a adaptação feita às pressas. A reforma tributária como pauta estratégica A principal mudança de mentalidade é entender que a reforma tributária não é apenas uma mudança de imposto. Ela representa uma alteração na forma como as empresas deverão organizar suas operações. Por isso, o acompanhamento por um advogado tributarista pode ser relevante não apenas para interpretar regras, mas para traduzir os impactos jurídicos em decisões práticas de gestão. Empresas que atuam no comércio, indústria, prestação de serviços, marketplaces, importação ou operações com cadeias complexas devem ter atenção ainda maior. Em muitos casos, o impacto não estará apenas na carga tributária final, mas na forma de apuração, no prazo de recolhimento, na documentação exigida e na relação com clientes e fornecedores. A crítica, portanto, não é à necessidade da reforma. O ponto é que a transição exige clareza. Se as obrigações começam a se aproximar, mas temas centrais seguem indefinidos, o ambiente empresarial fica mais inseguro. Conclusão A reforma tributária avança para uma fase mais concreta, mas ainda carrega dúvidas relevantes para as empresas. Obrigações acessórias, escolhas de regime, notas fiscais, split payment, plataformas digitais e critérios de valor de mercado são temas que podem afetar diretamente a operação e o caixa dos negócios. O melhor caminho não é esperar passivamente por todas as respostas, nem tomar decisões sem análise. O momento exige acompanhamento, organização interna e avaliação estratégica dos riscos e oportunidades. Para mais informações sobre esse e outros tópicos relacionados ao direito tributário, continue acompanhando nosso blog. Se este conteúdo te ajudou, comente e clique no coração! E se você quiser conversar mais sobre o assunto, entre em contato pelo chat, WhatsApp, redes sociais ou e-mail huumbertoluz@gmail.com. Humberto LuzHumberto Luz – Advogado Tributarista Trajetória construída desde o início em grandes escritórios e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, experiências que hoje se traduzem em atuação técnica e estratégica focada exclusivamente em direito tributário. www.humbertoluzadv.com/
Tributação de lucros e dividendos: por que empresários devem acompanhar esse tema de perto?
A distribuição de lucros sempre foi uma das principais formas de remuneração de sócios e empresários no Brasil. Em muitas empresas, em especial nas sociedades limitadas, holdings familiares e grupos empresariais, o planejamento dos sócios é construído considerando a retirada periódica de dividendos. Por isso, qualquer mudança na tributação desses valores pode afetar o caixa da empresa, a renda dos sócios e a própria estratégia societária do negócio. Recentemente, a Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar suspendendo, em um caso concreto, a retenção de Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos por uma empresa (autos nº 5008153-37.2026.4.03.6100). A decisão analisou a aplicação da Lei nº 15.270/2025, que passou a prever retenção de IRPF sobre distribuições de lucros e dividendos acima de determinados valores. A magistrada entendeu que a nova regra aumentou substancialmente a carga tributária, sem respeitar a previsibilidade esperada pelo contribuinte. O que está em discussão no direito tributário O ponto central da discussão não é simplesmente se dividendos podem ou não ser tributados. A questão é mais profunda: como essa tributação foi implementada e quais impactos ela gera para quem já havia organizado sua vida empresarial com base em regras anteriores. Quando uma empresa escolhe determinado regime tributário, define sua estrutura societária, organiza a distribuição de lucros e projeta o fluxo financeiro dos sócios, ela parte de um cenário conhecido. Se, depois disso, a carga tributária aumenta de forma relevante, sem uma transição adequada, o contribuinte pode ser surpreendido por um custo que não estava no planejamento. É aqui que o tema ganha importância prática para empresários, gestores financeiros e profissionais que atuam na organização patrimonial de famílias empresárias. Imagine, por exemplo, uma holding familiar que concentra participações societárias e distribui lucros aos seus sócios para custear despesas pessoais, reinvestimentos e obrigações familiares. A nova tributação sobre esses dividendos altera completamente a lógica de retirada, exigindo revisão de contratos, fluxo de caixa, acordos societários e planejamento sucessório. O mesmo vale para empresas operacionais que distribuem lucros mensalmente aos sócios como forma principal de remuneração. Nesses casos, a incidência tributária pode reduzir a liquidez dos sócios e exigir uma reavaliação sobre pró labore, dividendos, reinvestimento e reservas internas. Progressividade, previsibilidade e impacto empresarial Outro ponto relevante da decisão foi a discussão sobre progressividade. Em linhas gerais, uma tributação progressiva deve funcionar de forma gradual, com faixas bem definidas, para evitar saltos desproporcionais na carga tributária. Na visão apresentada na decisão, a forma de aplicação da nova regra poderia violar princípios como capacidade contributiva, isonomia e progressividade. Em termos práticos, isso significa que a cobrança pode ser questionada quando gera um impacto excessivo ou desproporcional em relação à realidade econômica do contribuinte. Esse é um tema típico de direito tributário: a regra jurídica não pode ser analisada isoladamente, sem considerar seus efeitos econômicos concretos. Por isso, a atuação de um advogado tributarista não se limita a discutir alíquotas ou interpretar normas de forma abstrata. Em muitos casos, o trabalho envolve compreender a operação da empresa, sua estrutura societária, a forma de remuneração dos sócios e os riscos envolvidos em cada escolha. Uma análise jurídica detalhada pode ajudar a identificar se a empresa está apenas diante de uma nova obrigação fiscal ou se há espaço para discutir a aplicação da regra no caso concreto. O que as empresas devem observar agora A decisão não significa que toda empresa deixará automaticamente de sofrer retenção sobre dividendos. Trata se de uma liminar concedida em um caso específico, com efeitos direcionados às partes daquele processo. Ainda assim, ela acende um alerta importante. Empresas que distribuem lucros com frequência, holdings patrimoniais, grupos familiares e sociedades com planejamento societário mais robusto devem acompanhar o tema de perto. Mais do que reagir à cobrança, é recomendável revisar a estrutura atual e entender como a tributação pode afetar o fluxo financeiro da empresa e dos sócios. Conclusão A tributação de dividendos tende a continuar no centro das discussões tributárias nos próximos meses. A decisão da Justiça Federal de São Paulo mostra que o tema ainda não está encerrado e que existem argumentos relevantes envolvendo previsibilidade, progressividade, capacidade contributiva e isonomia. Para empresários, não basta olhar apenas para a alíquota. É preciso compreender como a nova regra afeta a estrutura da empresa, a remuneração dos sócios e o planejamento financeiro do negócio. Em temas como esse, a análise preventiva costuma ser mais eficiente do que a reação tardia. Para mais informações sobre esse e outros tópicos relacionados ao direito tributário, continue acompanhando nosso blog. Se este conteúdo te ajudou, comente e clique no coração! E se você quiser conversar mais sobre o assunto, entre em contato pelo chat, WhatsApp, redes sociais ou e-mail huumbertoluz@gmail.com. Esse texto não é uma recomendação jurídica, muito menos uma indicação para você mover uma ação judicial. O intuito deste blog apenas o de fornecer conteúdo gratuito e educacional sobre o mundo do direito. 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Simples Nacional em 2027: decisão sobre IBS e CBS deverá ser antecipada para setembro de 2026
Muitas empresas deixam a análise do regime tributário para o começo do ano, quando o contador avisa sobre o prazo de opção pelo Simples Nacional. Esse hábito, que já exigia cuidado, passará a ser ainda mais arriscado com a reforma tributária. Isso porque o Comitê Gestor do Simples Nacional definiu que a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 deverá ser formalizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, e não mais em janeiro. A medida foi prevista na Resolução CGSN nº 186 e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Além disso, no mesmo período, a empresa também deverá decidir se o IBS e a CBS serão recolhidos dentro do Simples Nacional ou pelo regime regular, opção aplicável ao período de janeiro a junho de 2027. Segundo a Receita Federal, essa escolha não implica exclusão da empresa do Simples, mas altera a forma de apuração e recolhimento dessas parcelas. O que muda para as empresas do Simples Nacional?Na prática, a principal mudança é de calendário e de planejamento. A decisão tributária que muitas empresas costumavam tratar apenas no início do ano passará a exigir análise ainda no terceiro trimestre de 2026. Isso é relevante porque a escolha pelo Simples Nacional, combinada com a forma de recolhimento do IBS e da CBS, poderá impactar preço, margem, fluxo de caixa, aproveitamento de créditos e competitividade comercial. Imagine, por exemplo, uma empresa enquadrada no Simples Nacional que vende para outras empresas. Se seus clientes estiverem no regime regular e dependerem de créditos tributários na cadeia, a forma como IBS e CBS forem recolhidos poderá interferir no custo efetivo da operação. Em alguns casos, permanecer com tudo dentro do Simples pode ser mais simples operacionalmente. Em outros, a apuração regular desses tributos pode ser relevante para manter competitividade, especialmente em cadeias B2B. Esse tipo de análise não deve ser feito apenas com base na alíquota aparente. É necessário observar faturamento, perfil dos clientes, margem de lucro, possibilidade de crédito, formação de preço e estrutura operacional. Uma avaliação em direito tributário, feita com antecedência, pode evitar que a empresa escolha um regime apenas por costume. Por que essa decisão exige análise antecipada?A Receita Federal informou que a antecipação do prazo busca compatibilizar o regime simplificado com a nova sistemática do IBS e da CBS, permitindo planejamento tributário adequado no contexto de transição da reforma do consumo. Isso significa que a empresa não deve esperar dezembro de 2026 ou janeiro de 2027 para discutir o tema. O período decisivo será setembro de 2026. Até lá, será importante reunir informações contábeis, fiscais e comerciais para simular cenários. Um comércio em crescimento acelerado, por exemplo, pode estar próximo do limite do Simples Nacional e precisar avaliar se a permanência no regime ainda faz sentido. Uma prestadora de serviços com poucos créditos pode ter uma conclusão diferente de uma empresa que compra muitos insumos, revende mercadorias ou atende clientes que exigem maior transparência fiscal. Nesse ponto, a atuação de um advogado tributarista pode contribuir para interpretar os efeitos jurídicos da escolha, em conjunto com a análise contábil e financeira da empresa. A decisão não é apenas burocrática: ela pode influenciar contratos, precificação, negociação com clientes e projeção de margem. ConclusãoA definição do prazo de 1º a 30 de setembro de 2026 muda a forma como as empresas devem tratar a opção pelo Simples Nacional em 2027. O tema deixa de ser uma providência de começo de ano e passa a exigir planejamento antecipado. Além da opção pelo Simples, a empresa deverá avaliar se IBS e CBS serão recolhidos dentro do regime simplificado ou pelo regime regular, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Para negócios em crescimento, empresas com operações B2B ou estruturas com impacto relevante de crédito, preço e margem, essa escolha pode ter reflexos reais. Para mais informações sobre esse e outros tópicos relacionados ao direito tributário, continue acompanhando nosso blog. Se este conteúdo te ajudou, comente e clique no coração! E se você quiser conversar mais sobre o assunto, entre em contato pelo chat, WhatsApp, redes sociais ou e-mail [huumbertoluz@gmail.com]. Humberto LuzHumberto Luz – Advogado Tributarista Trajetória construída desde o início em grandes escritórios e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, experiências que hoje se traduzem em atuação técnica e estratégica focada exclusivamente em direito tributário. www.humbertoluzadv.com/
Morar no exterior não encerra automaticamente sua residência fiscal no Brasil
Mais uma manifestação da Receita Federal chamou atenção de quem vive, investe ou reorganiza a vida fora do Brasil. E o motivo é simples: muitos contribuintes ainda acreditam que deixar o país, ou até formalizar a saída definitiva, é suficiente para encerrar automaticamente a residência fiscal brasileira. A recente manifestação da Receita, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 4.010, reforça justamente o contrário. Na prática, o Fisco deixou claro que a análise não depende apenas de documentos formais, mas também da realidade concreta da vida do contribuinte. Esse tema tem ganhado relevância em especial entre empresários, investidores, executivos e profissionais com atuação internacional, que costumam manter vínculos econômicos, familiares ou patrimoniais no Brasil mesmo após a mudança para outro país. Residência fiscal: o que realmente importaEm matéria de direito tributário, a residência fiscal não é definida apenas pela intenção declarada da pessoa. O que importa é a coerência entre aquilo que foi formalizado e a realidade prática da rotina do contribuinte. Muitas pessoas acreditam que entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País e a Declaração de Saída Definitiva resolve completamente a questão tributária brasileira. Embora esses procedimentos sejam importantes, eles não encerram automaticamente qualquer discussão com a Receita Federal. Se o contribuinte continua mantendo vínculos relevantes com o Brasil (como administração de empresas, presença frequente no território nacional, manutenção do centro econômico ou até determinadas estruturas patrimoniais) Fisco pode entender que ainda existe residência fiscal brasileira. E isso gera consequências relevantes. Os impactos práticos dessa interpretaçãoO reconhecimento da manutenção da residência fiscal pode afetar diretamente a tributação sobre rendimentos, aplicações financeiras, distribuição de lucros, retenções na fonte e obrigações acessórias. Imagine, por exemplo, um empresário que formalizou sua saída do Brasil, passou a morar parte do ano no exterior, mas continua administrando empresas brasileiras de forma ativa, mantendo residência disponível e forte presença econômica no país. Sob a ótica da Receita, esse cenário pode indicar que a mudança internacional ocorreu apenas no papel, sem um rompimento efetivo dos vínculos fiscais. Em situações assim, podem surgir discussões envolvendo: i) exigência de declaração de ajuste anual no Brasil;ii) tributação de rendimentos globais; iii) questionamentos sobre retenções aplicadas; iii) autuações fiscais, e; iv) riscos em planejamentos patrimoniais internacionais. Por isso, cada vez mais o planejamento internacional exige uma análise integrada entre mobilidade, patrimônio, governança e direito tributário. A internacionalização da vida patrimonial e profissional deixou de ser algo restrito a grandes grupos econômicos. Hoje, profissionais liberais, investidores e famílias empresárias frequentemente possuem ativos, receitas e relações em diferentes países. O problema é que muitos planejamentos são estruturados apenas sob uma perspectiva documental, sem observar como os fatos efetivamente acontecem na prática. E é justamente aí que surgem os maiores riscos. Em temas tributários, a Receita Federal costuma analisar substância econômica, habitualidade, vínculos permanentes e coerência operacional. Quando existe desencontro entre o que foi declarado e o comportamento concreto do contribuinte, aumentam as chances de questionamentos futuros. Por isso, antes de qualquer reorganização internacional, é importante compreender que o planejamento tributário internacional não se resume à abertura de estruturas no exterior ou à formalização de saída do país. A construção de segurança jurídica depende de alinhamento entre intenção, estrutura jurídica e execução prática. Inclusive, contar com acompanhamento especializado de um advogado tributarista pode ajudar a identificar riscos que muitas vezes passam despercebidos em operações internacionais aparentemente simples. Para mais informações sobre esse e outros tópicos relacionados ao direito tributário, continue acompanhando nosso blog. Se este conteúdo te ajudou, comente e clique no coração! E se você quiser conversar mais sobre o assunto, entre em contato pelo chat, WhatsApp, redes sociais ou e-mail huumbertoluz@gmail.com. Esse texto não é uma recomendação jurídica, muito menos uma indicação para você mover uma ação judicial. O intuito deste blog apenas o de fornecer conteúdo gratuito e educacional sobre o mundo do direito tributário. Humberto LuzHumberto Luz – Advogado Tributarista Trajetória construída desde o início em grandes escritórios e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, experiências que hoje se traduzem em atuação técnica e estratégica focada exclusivamente em direito tributário. www.humbertoluzadv.com/
Reforma Tributária e o Setor Imobiliário: Mudanças e Impactos
O setor imobiliário brasileiro, historicamente marcado por complexidades tributárias, enfrenta novos desafios com a iminente regulamentação da Reforma Tributária. A proposta já aprovada na Câmara dos Deputados prevê mudanças substanciais que prometem alterar significativamente o cenário fiscal para operações imobiliárias. Dentre as novidades, destaca-se a elevação da alíquota base para 26,5%, que será aplicada ao novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Entretanto, o setor imobiliário contará com um desconto de 40%, resultando em uma alíquota efetiva de 15,9%, ainda assim substancialmente maior do que os atuais 6,73% aplicados na compra e venda de imóveis. Este artigo explora como essas mudanças impactarão o setor imobiliário, abordando as principais implicações e oferecendo uma análise detalhada dos pontos mais críticos da reforma. Mudanças Tributárias: Um Novo Cenário para o Setor Imobiliário A elevação da alíquota efetiva para 15,9%, sem considerar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que pode elevar a carga tributária para pelo menos 17,9%, é uma das mudanças mais relevantes para o setor imobiliário. Essa alteração não apenas aumentará o custo das transações imobiliárias, mas também poderá impactar o comportamento do mercado, especialmente em relação à compra e venda de imóveis de alto padrão. Um ponto interessante da nova regulamentação é a previsão de progressividade tributária, que reduzirá a alíquota para imóveis destinados à moradia social, enquanto aumentará para aqueles de alto valor. Essa medida visa equilibrar a carga tributária entre diferentes classes sociais, mas também pode levar a um encarecimento significativo de imóveis de luxo, afetando diretamente investidores e compradores de alto poder aquisitivo. Além disso, o momento de incidência dos tributos também sofrerá alterações importantes. Conforme o artigo 247 da regulamentação, a tributação ocorrerá “no momento do ato de alienação ou na celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienação, ainda que mediante instrumento de promessa”. Essa mudança traz consigo a necessidade de um planejamento jurídico mais detalhado e estratégico, uma vez que a antecipação da incidência tributária poderá impactar o fluxo de caixa de empresas e investidores do setor. Exemplos Práticos: Como a Reforma Tributária Pode Impactar Negócios Imobiliários Para ilustrar as complicações e soluções associadas à reforma tributária no setor imobiliário, vejamos um exemplo prático. Imagine uma incorporadora que planeja lançar um empreendimento de alto padrão. Com a nova alíquota efetiva de 15,9%, somada ao ITBI, o custo tributário para a venda de cada unidade aumentará consideravelmente. Esse aumento poderá ser repassado ao preço final do imóvel, o que, por sua vez, poderá reduzir a demanda por parte dos compradores, especialmente em um cenário econômico instável. Outro exemplo relevante é o impacto sobre o mercado de locações. A redução de 60% na alíquota para locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, que resultará em uma alíquota final de 10,60%, pode parecer uma vantagem à primeira vista. No entanto, o acréscimo dessa nova carga tributária, ainda assim, pode representar um aumento nos preços dos aluguéis, afetando tanto locadores quanto locatários. Conclusão: Adaptação e Planejamento A reforma tributária traz à tona desafios consideráveis para o setor imobiliário, demandando um novo olhar sobre o planejamento tributário das empresas e investidores do setor. Com alíquotas mais altas e uma nova dinâmica de incidência tributária, torna-se imprescindível contar com a assessoria de um advogado tributarista que possa auxiliar na adaptação às novas regras e na busca por soluções que minimizem os impactos negativos. Para mais informações sobre esse e outros tópicos relacionados ao direito tributário, continue acompanhando nosso blog. Entender as nuances da reforma tributária e como ela afetará o setor imobiliário é essencial para quem deseja se manter competitivo e preparado para as mudanças que estão por vir. Se este conteúdo te ajudou, comente e clique no coração! Humberto LuzHumberto Luz – Advogado Tributarista Trajetória construída desde o início em grandes escritórios e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, experiências que hoje se traduzem em atuação técnica e estratégica focada exclusivamente em direito tributário. www.humbertoluzadv.com/
Reforma Tributária e Impostos sobre o Consumo: Impactos para Empresas e Consumidores
Atualizado: 25 de jul. de 2025 No cenário empresarial brasileiro, as constantes mudanças na legislação tributária sempre geram incertezas e desafios para empresários e advogados tributaristas. A aguardada reforma tributária, atualmente em tramitação no Senado Federal, é um dos temas mais discutidos e temidos por muitos empresários, principalmente quando se trata de impostos sobre o consumo. Essa reforma promete simplificar o sistema tributário, mas também levanta preocupações quanto ao aumento da carga tributária sobre produtos e serviços, afetando tanto empresas quanto consumidores. A Complexidade dos Impostos sobre o Consumo O sistema tributário brasileiro é notoriamente complexo, com múltiplos impostos incidindo sobre o consumo, como o ICMS, IPI, PIS e Cofins. Cada um desses tributos possui regras específicas, alíquotas variadas e diferentes obrigações acessórias, o que torna a gestão tributária um verdadeiro desafio para as empresas. A reforma tributária propõe unificar esses impostos em dois novos tributos, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), buscando simplificar a cobrança e melhorar a transparência. No entanto, a simplificação prometida (que talvez não seja tão simples assim, haja vista a mistura de dois sistemas – o antigo e o novo) pela reforma traz consigo algumas preocupações. A unificação dos tributos pode resultar em uma alíquota única mais elevada do que as atuais, gerando um aumento significativo na carga tributária. Isso impacta diretamente os custos das empresas, que podem ser obrigadas a repassar esses aumentos aos preços dos produtos e serviços, afetando o consumidor final. Exemplos Práticos: Como a Reforma Afetará as Empresas Para ilustrar os impactos da reforma tributária sobre o consumo, vejamos o caso de uma empresa do setor de varejo. Atualmente, essa empresa precisa lidar com o recolhimento do ICMS em cada estado onde atua, além de cumprir com as obrigações relativas ao PIS e Cofins, que variam conforme a receita e o tipo de produto vendido. Com a reforma, a expectativa é de que o IBS e o CBS simplifiquem essas obrigações, mas o aumento da alíquota pode significar um custo adicional significativo. Outro exemplo relevante é o setor de serviços, que historicamente sofre com a alta carga tributária. A proposta de unificação dos tributos pode simplificar o pagamento de impostos, mas há receio de que a nova alíquota seja desproporcionalmente alta, especialmente para pequenas e médias empresas. O impacto sobre a lucratividade e a competitividade dessas empresas pode ser significativo, exigindo uma análise detalhada por parte de um advogado tributarista. A Importância de uma Análise Jurídica Detalhada Diante da complexidade e das incertezas trazidas pela reforma tributária, é fundamental que empresas de todos os portes realizem uma análise detalhada de seus impactos potenciais. Um advogado tributarista pode auxiliar na compreensão das mudanças e na adaptação das estratégias empresariais para minimizar riscos e aproveitar eventuais benefícios da nova legislação. Para mais informações sobre esse e outros tópicos relacionados ao direito tributário, continue acompanhando nosso blog. A reforma tributária traz desafios e oportunidades, e estar bem informado é a chave para a tomada de decisões estratégicas. Se este conteúdo te ajudou, comente e clique no coração! Humberto LuzHumberto Luz – Advogado Tributarista Trajetória construída desde o início em grandes escritórios e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, experiências que hoje se traduzem em atuação técnica e estratégica focada exclusivamente em direito tributário. www.humbertoluzadv.com/
Execuções Fiscais de Baixo Valor: Um Problema Empresarial e Suas Soluções
Atualizado: 25 de jul. de 2025 No ambiente empresarial, uma das preocupações constantes é a gestão eficiente dos recursos financeiros. Dentre os desafios que as empresas enfrentam, as execuções fiscais de baixo valor se destacam como um problema recorrente. Estes processos, embora possam parecer insignificantes individualmente, somados, podem representar um fardo considerável para empresas que precisam destinar tempo e recursos para sua administração. Nesse contexto, a recente Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) traz uma perspectiva de alívio ao prever a possibilidade de extinção dessas execuções, o que pode impactar positivamente a gestão tributária empresarial. O Que São Execuções Fiscais de Baixo Valor? As execuções fiscais de baixo valor são processos judiciais movidos pela Fazenda Pública para cobrar débitos tributários de valores reduzidos. A princípio, a ideia de se mover uma execução para cobrar quantias pequenas pode parecer contraproducente, tanto para o Estado quanto para o devedor. No entanto, sem a devida intervenção legal, tais execuções se acumulam, criando um problema logístico e financeiro para as empresas, além de congestionarem o judiciário. Imagine uma pequena empresa que, devido a dificuldades financeiras, atrasou o pagamento de algumas taxas municipais que, somadas, não chegam a representar um valor expressivo no seu balanço patrimonial. Ainda assim, essa empresa pode ser alvo de diversas execuções fiscais que, embora de pequeno valor individualmente, acumulam-se em um número expressivo de processos e podem lhe acarretar penhoras em dinheiro, assim como de bens móveis e imóveis. A administração desses processos requer recursos que poderiam ser melhor alocados em outras áreas da empresa. A Resolução nº 547/2024 do CNJ e Seus Impactos Com a Resolução nº 547/2024, o CNJ estabeleceu diretrizes que permitem a extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que observados critérios específicos. Entre esses critérios, destaca-se o valor do débito, que não deve ultrapassar um limite definido pelo próprio tribunal. Essa medida visa evitar que processos de baixo valor ocupem espaço e recursos do judiciário, permitindo que este se concentre em litígios de maior relevância. Um exemplo prático dessa resolução pode ser visto em um estudo de caso envolvendo uma empresa do setor de serviços que, em função de execuções fiscais de baixo valor, estava enfrentando dificuldades em manter sua regularidade fiscal. Após a análise das condições da Resolução nº 547/2024, foi possível solicitar a extinção de vários desses processos, resultando em uma melhora significativa na gestão de suas finanças e na redução de custos com consultoria jurídica e contencioso. A Importância de uma Análise Jurídica Detalhada Apesar dos benefícios aparentes da Resolução nº 547/2024, a extinção das execuções fiscais de baixo valor não é automática. É necessário que um advogado tributarista analise cuidadosamente cada caso para verificar a aplicabilidade da norma, evitando surpresas desagradáveis que possam surgir de uma interpretação inadequada. Um estudo jurídico detalhado permite identificar os casos em que a extinção é viável e, dessa forma, otimizar a gestão tributária da empresa. Para mais informações sobre direito tributário e como ele pode impactar sua empresa, continue acompanhando nosso blog. Manter-se informado é a melhor estratégia para evitar problemas fiscais e garantir uma gestão financeira saudável. Conclusão A possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, conforme disposto na Resolução nº 547/2024 do CNJ, representa uma oportunidade para as empresas aliviarem o fardo administrativo e financeiro imposto por esses processos. Contudo, é fundamental contar com o suporte de um advogado tributarista para garantir que essa extinção ocorra de maneira correta e vantajosa. Para mais informações sobre esse e outros tópicos relacionados ao direito tributário, continue acompanhando nosso blog. Se este conteúdo te ajudou, comente e clique no coração! Humberto LuzHumberto Luz – Advogado Tributarista Trajetória construída desde o início em grandes escritórios e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, experiências que hoje se traduzem em atuação técnica e estratégica focada exclusivamente em direito tributário. www.humbertoluzadv.com/