Muitas empresas deixam a análise do regime tributário para o começo do ano, quando o contador avisa sobre o prazo de opção pelo Simples Nacional. Esse hábito, que já exigia cuidado, passará a ser ainda mais arriscado com a reforma tributária.
Isso porque o Comitê Gestor do Simples Nacional definiu que a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 deverá ser formalizada entre 1º e 30 de setembro de 2026, e não mais em janeiro. A medida foi prevista na Resolução CGSN nº 186 e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Além disso, no mesmo período, a empresa também deverá decidir se o IBS e a CBS serão recolhidos dentro do Simples Nacional ou pelo regime regular, opção aplicável ao período de janeiro a junho de 2027. Segundo a Receita Federal, essa escolha não implica exclusão da empresa do Simples, mas altera a forma de apuração e recolhimento dessas parcelas.
O que muda para as empresas do Simples Nacional?
Na prática, a principal mudança é de calendário e de planejamento. A decisão tributária que muitas empresas costumavam tratar apenas no início do ano passará a exigir análise ainda no terceiro trimestre de 2026.
Isso é relevante porque a escolha pelo Simples Nacional, combinada com a forma de recolhimento do IBS e da CBS, poderá impactar preço, margem, fluxo de caixa, aproveitamento de créditos e competitividade comercial.
Imagine, por exemplo, uma empresa enquadrada no Simples Nacional que vende para outras empresas. Se seus clientes estiverem no regime regular e dependerem de créditos tributários na cadeia, a forma como IBS e CBS forem recolhidos poderá interferir no custo efetivo da operação. Em alguns casos, permanecer com tudo dentro do Simples pode ser mais simples operacionalmente. Em outros, a apuração regular desses tributos pode ser relevante para manter competitividade, especialmente em cadeias B2B.
Esse tipo de análise não deve ser feito apenas com base na alíquota aparente. É necessário observar faturamento, perfil dos clientes, margem de lucro, possibilidade de crédito, formação de preço e estrutura operacional. Uma avaliação em direito tributário, feita com antecedência, pode evitar que a empresa escolha um regime apenas por costume.
Por que essa decisão exige análise antecipada?
A Receita Federal informou que a antecipação do prazo busca compatibilizar o regime simplificado com a nova sistemática do IBS e da CBS, permitindo planejamento tributário adequado no contexto de transição da reforma do consumo.
Isso significa que a empresa não deve esperar dezembro de 2026 ou janeiro de 2027 para discutir o tema. O período decisivo será setembro de 2026. Até lá, será importante reunir informações contábeis, fiscais e comerciais para simular cenários.
Um comércio em crescimento acelerado, por exemplo, pode estar próximo do limite do Simples Nacional e precisar avaliar se a permanência no regime ainda faz sentido. Uma prestadora de serviços com poucos créditos pode ter uma conclusão diferente de uma empresa que compra muitos insumos, revende mercadorias ou atende clientes que exigem maior transparência fiscal.
Nesse ponto, a atuação de um advogado tributarista pode contribuir para interpretar os efeitos jurídicos da escolha, em conjunto com a análise contábil e financeira da empresa. A decisão não é apenas burocrática: ela pode influenciar contratos, precificação, negociação com clientes e projeção de margem.
Conclusão
A definição do prazo de 1º a 30 de setembro de 2026 muda a forma como as empresas devem tratar a opção pelo Simples Nacional em 2027. O tema deixa de ser uma providência de começo de ano e passa a exigir planejamento antecipado.
Além da opção pelo Simples, a empresa deverá avaliar se IBS e CBS serão recolhidos dentro do regime simplificado ou pelo regime regular, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Para negócios em crescimento, empresas com operações B2B ou estruturas com impacto relevante de crédito, preço e margem, essa escolha pode ter reflexos reais.
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Humberto Luz – Advogado Tributarista
Trajetória construída desde o início em grandes escritórios e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, experiências que hoje se traduzem em atuação técnica e estratégica focada exclusivamente em direito tributário.