Com a proximidade das eleições, uma dúvida começa a ganhar espaço entre empresários: uma mudança de governo poderia interromper ou até desfazer a reforma tributária?
A resposta exige cautela. O próximo governo poderá propor mudanças importantes, mas não poderá simplesmente cancelar a reforma por decisão própria.
Parte da reforma tributária já está na Constituição
A principal razão é que a estrutura do novo sistema foi incorporada à Constituição pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Nela estão previstos, entre outros pontos, o IBS, a CBS e as regras centrais de transição para o novo modelo de tributação do consumo.
Para alterar esse núcleo constitucional, seria necessária uma nova emenda à Constituição, aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com votos favoráveis de três quintos dos membros de cada Casa. Portanto, o presidente da República pode propor mudanças, mas não implementá-las sozinho.
Então nada pode mudar após as eleições?
Não é bem assim.
Uma parte relevante da reforma tributária está disciplinada em legislação complementar, especialmente na Lei Complementar nº 214/2025. Essas regras podem ser alteradas pelo Congresso por meio de novas leis complementares. Além disso, há aspectos operacionais tratados por decretos, regulamentos e atos administrativos.
Na prática, imagine uma empresa que esteja investindo na adaptação de seus sistemas de faturamento, contratos e formação de preços. Suspender esse processo apenas porque um novo governo poderá propor alterações representa um risco.
A implementação já está em curso. 2026 integra o período de transição e, a partir de 2027, a CBS passa a substituir o PIS e a Cofins, enquanto a transição do ICMS e do ISS para o IBS avançará gradualmente até a conclusão do novo modelo.
Por isso, sob a perspectiva do direito tributário, é importante distinguir duas situações: ajustar pontos da reforma e desfazer toda a estrutura criada nos últimos anos.
O que as empresas devem fazer?
O cenário político deve ser acompanhado, mas não deve substituir o planejamento.
As empresas precisam avaliar, desde já, os impactos sobre preços, créditos tributários, contratos, sistemas e fluxo de caixa. Dependendo do setor, uma análise individualizada com um advogado tributarista pode ajudar a identificar quais mudanças exigem adaptação imediata e quais ainda dependem de regulamentação.
A reforma tributária ainda poderá passar por ajustes. No entanto, independentemente do resultado das eleições, a transição já está em andamento.
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Humberto Luz – Advogado Tributarista
Trajetória construída desde o início em grandes escritórios e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, experiências que hoje se traduzem em atuação técnica e estratégica focada exclusivamente em direito tributário.