A Reforma Tributária, que prevê mudanças importantes na cobrança de tributos sobre o consumo a partir de 2027, poderá ter seu cronograma alterado. Uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pretende adiar para 2028 o início da cobrança efetiva dos novos tributos federais.
A iniciativa surge em meio à preocupação de empresas, contadores e especialistas com o prazo disponível para adaptação às novas regras.
Mas o que, exatamente, poderá ser adiado? Como essa mudança afetaria as empresas brasileiras?
O que prevê a PEC que pretende adiar a Reforma Tributária?
Em 4 de novembro de 2026, a deputada federal Any Ortiz (PP-RS) iniciou a coleta de assinaturas para apresentar uma PEC destinada a prorrogar por mais um ano o período de testes da Reforma Tributária.
A proposta pretende transferir de 2027 para 2028 o início da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).
Se aprovada, o ano de 2027 permaneceria como período de testes, com a manutenção das alíquotas experimentais de 0,9% para a CBS e 0,1% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Além disso, a extinção do PIS e da Cofins e a redução a zero das alíquotas do IPI, ressalvadas as exceções legais, também seriam adiadas para 2028.
É importante destacar que a proposta não pretende modificar todo o cronograma da Reforma Tributária. A substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS continuaria prevista para o período de 2029 a 2033.
Por que o adiamento está sendo discutido?
A principal justificativa para o adiamento está nas dificuldades operacionais enfrentadas pelas empresas para se adaptar às novas regras tributárias.
Entre as preocupações estão a necessidade de atualizar os sistemas de emissão de notas fiscais, adaptar os programas de gestão empresarial, definir as alíquotas e concluir as regulamentações necessárias.
A iniciativa recebeu o apoio de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que, em conjunto com suas 27 seccionais, divulgou um manifesto em defesa do adiamento das etapas previstas para 2027.
Segundo a entidade, a implementação das mudanças sem condições adequadas poderá elevar os custos das empresas, gerar insegurança jurídica e ampliar os conflitos tributários.
Por outro lado, o Ministério da Fazenda mantém, até o momento, a posição de preservar o cronograma originalmente estabelecido.
Quais seriam os impactos para as empresas?
Caso seja aprovada, a PEC concederia às empresas um ano adicional para adaptar seus procedimentos fiscais e operacionais.
Imagine, por exemplo, uma empresa comercial que precise atualizar seu sistema de faturamento, revisar contratos e recalcular preços em razão da substituição do PIS e da Cofins pela CBS.
Com o adiamento, haveria mais tempo para realizar testes, corrigir eventuais inconsistências e avaliar os efeitos financeiros do novo sistema tributário.
Entretanto, a proposta ainda não foi aprovada, e o adiamento não deve ser considerado uma mudança definitiva.
Nesse cenário, acompanhar as alterações legislativas e contar com uma análise especializada em direito tributário, com o apoio de um advogado tributarista, pode ajudar as empresas a se prepararem adequadamente, independentemente do cronograma que venha a prevalecer.
A Reforma Tributária será realmente adiada?
Até 9 de novembro de 2026, ainda não havia confirmação do protocolo formal da proposta na Câmara dos Deputados.
Para iniciar sua tramitação, a PEC precisa reunir pelo menos 171 assinaturas de deputados federais. Posteriormente, deverá ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de três quintos dos membros de cada Casa.
Portanto, permanece válido o cronograma previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023, com o início da nova etapa de cobrança em 2027.
Conclusão
A proposta de adiamento da Reforma Tributária para 2028 evidencia as dificuldades práticas envolvidas na implementação do novo sistema tributário brasileiro.
Embora a prorrogação possa proporcionar às empresas mais tempo para se adaptar, sua aprovação ainda depende do Congresso Nacional.
Por isso, o planejamento tributário deve continuar considerando as regras atualmente vigentes, sem desconsiderar a possibilidade de alterações legislativas.
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Humberto Luz – Advogado Tributarista
Trajetória construída desde o início em grandes escritórios e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, experiências que hoje se traduzem em atuação técnica e estratégica focada exclusivamente em direito tributário.