Muitas clínicas da área da saúde convivem com uma dúvida importante: a empresa está pagando tributos da forma mais adequada ou apenas seguindo um modelo padrão, sem revisar as possibilidades legais existentes?
Essa pergunta é relevante para clínicas de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional que apuram seus tributos pelo Lucro Presumido. Isso porque, em determinadas situações, a Receita Federal admite a aplicação de percentuais reduzidos para cálculo do IRPJ e da CSLL, o que pode impactar diretamente o caixa da empresa.
Recentemente, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta SRRF10 nº 10006/2026, tratando justamente desse tema. O entendimento reforça que serviços de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia podem ser enquadrados como serviços de auxílio diagnóstico e terapia, desde que observados alguns requisitos específicos. Na prática, isso pode permitir a aplicação do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ e de 12% para a CSLL, em vez do percentual geral de 32%. A Solução de Consulta foi publicada no DOU em 19 de maio de 2026 e vincula seu entendimento à Solução de Consulta Cosit nº 147/2023.
O que muda para clínicas da área da saúde?
No Lucro Presumido, a empresa não calcula IRPJ e CSLL diretamente sobre o lucro contábil real. Em vez disso, aplica-se um percentual de presunção sobre a receita bruta, como se a legislação estimasse uma margem de lucro para aquela atividade.
Para muitos serviços em geral, esse percentual pode chegar a 32%. Porém, para algumas atividades ligadas à área da saúde, a legislação permite percentuais menores, desde que a empresa cumpra determinados critérios.
É aqui que está a oportunidade.
Uma clínica que hoje utiliza 32% como base presumida para IRPJ e CSLL pode estar recolhendo mais tributos do que deveria, caso preencha os requisitos para aplicar os percentuais reduzidos. Em negócios com faturamento recorrente, essa diferença pode representar um impacto relevante ao longo dos meses.
Por outro lado, é preciso cuidado. A Receita Federal também deixou claro que, se os requisitos não forem cumpridos, deve ser aplicado o percentual de 32% sobre a receita bruta desses serviços.
Direito tributário aplicado à realidade da clínica
Quando se fala em direito tributário, é comum que o empresário pense apenas em declarações, guias de pagamento e obrigações fiscais. Mas uma análise tributária eficiente vai além disso.
No caso das clínicas, não basta verificar apenas o CNAE ou a descrição genérica da atividade. É necessário analisar a estrutura da empresa, o contrato social, a forma de organização societária, os serviços efetivamente prestados, as licenças sanitárias e a aderência às normas da Anvisa.
A Solução de Consulta destaca dois pontos centrais: a clínica precisa estar organizada como sociedade empresária, de direito e de fato, e deve atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Além disso, os serviços precisam se enquadrar nas atividades de apoio ao diagnóstico e terapia previstas na regulamentação sanitária aplicável.
Em termos práticos, isso significa que uma clínica bem estruturada pode ter uma oportunidade tributária legítima. Já uma empresa que aplica o benefício sem documentação adequada pode criar um passivo fiscal relevante.
O papel do advogado tributarista nessa análise
A revisão desse tipo de enquadramento exige uma leitura conjunta da legislação tributária, das normas sanitárias e da realidade operacional da clínica. É justamente nesse ponto que a atuação de um advogado tributarista pode contribuir de forma estratégica.
A análise jurídica não substitui a contabilidade, mas complementa a avaliação fiscal com uma visão de risco, enquadramento e documentação. Em muitos casos, o problema não está apenas no cálculo do tributo, mas na falta de organização dos documentos que sustentam aquele tratamento tributário.
Antes de alterar a forma de apuração ou aplicar percentuais reduzidos, é recomendável revisar o contrato social, as atividades efetivamente exercidas, os registros da empresa, as licenças exigidas e a forma como os serviços são descritos nas notas fiscais.
Esse cuidado reduz riscos e ajuda o empresário a tomar decisões com mais segurança.
Conclusão
A recente manifestação da Receita Federal reforça uma mensagem importante: clínicas de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional podem ter uma oportunidade tributária relevante no Lucro Presumido, mas a aplicação dos percentuais reduzidos depende do cumprimento de requisitos específicos.
Para algumas empresas, isso pode significar uma redução legítima da carga tributária. Para outras, pode ser um alerta sobre a necessidade de organizar melhor sua estrutura, seus documentos e seu enquadramento fiscal.
No direito tributário, boas oportunidades costumam estar nos detalhes. E, quando o assunto envolve clínicas da área da saúde, esses detalhes passam pela atividade efetivamente prestada, pela forma societária, pela regularidade sanitária e pela documentação que sustenta a escolha tributária. Aí que mora a importância de um advogado tributarista.
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Humberto Luz – Advogado Tributarista
Trajetória construída desde o início em grandes escritórios e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, experiências que hoje se traduzem em atuação técnica e estratégica focada exclusivamente em direito tributário.