A reforma tributária já não pode mais ser tratada como um assunto distante. Para muitas empresas, a discussão deixou de ser apenas institucional ou legislativa e passou a atingir temas práticos do dia a dia: emissão de notas fiscais, adaptação de sistemas, fluxo de caixa, formação de preços, contratos e tomada de decisões estratégicas.
O ponto de atenção é que a transição começa a se aproximar de etapas mais concretas, como novas obrigações acessórias, escolhas de regime e adequações operacionais. Mesmo assim, muitos pontos importantes ainda seguem sem regulamentação suficiente.
Em outras palavras: as empresas precisam se preparar agora, mas ainda não têm todas as respostas necessárias.
O que está em aberto na reforma tributária?
Levantamento recente apontou que ainda existem diversos temas da reforma tributária pendentes de regulamentação. Entre os principais pontos estão a emissão de notas fiscais, o funcionamento do split payment, o tratamento de plataformas digitais e a definição de valor de mercado em determinadas operações.
Esses temas podem parecer técnicos à primeira vista, mas têm impacto direto na rotina empresarial.
A emissão de notas fiscais, por exemplo, não é apenas uma obrigação formal. Ela influencia o faturamento, a apuração dos tributos, o controle contábil e a integração com sistemas internos. Se a empresa não souber exatamente como emitir, classificar ou registrar determinada operação, o risco de erro aumenta.
O split payment também merece atenção. Trata-se de um modelo no qual o tributo pode ser separado no momento do pagamento da operação. Na prática, isso pode alterar a forma como a empresa enxerga seu caixa, pois parte do valor recebido pode não ficar disponível como antes.
Para empresas que já trabalham com margens apertadas, qualquer mudança no momento de entrada e saída de recursos deve ser acompanhada com cuidado.
Por que isso importa para empresários e gestores?
A reforma tributária não afeta apenas o setor fiscal ou contábil. Ela pode mudar decisões comerciais, financeiras e contratuais.
Imagine uma empresa que vende produtos com pagamento a prazo, depende de capital de giro e utiliza sistemas de gestão integrados. Se a nova regra alterar a forma de destaque, recolhimento ou registro dos tributos, a empresa pode precisar rever processos internos, atualizar sistemas, treinar equipe e recalcular preços.
Outro exemplo envolve contratos de longo prazo. Se uma empresa firma contratos hoje sem considerar os efeitos da transição tributária, pode assumir margens que não serão sustentáveis nos próximos anos. O problema não está apenas no valor do tributo, mas na falta de previsibilidade sobre como ele será apurado, destacado e recolhido.
Esse é justamente o ponto que exige atenção no direito tributário: a norma não deve ser analisada apenas de forma isolada. É preciso compreender como ela atinge a operação real da empresa.
O risco de deixar a adaptação para depois
Muitas empresas ainda tratam a reforma tributária como algo que será resolvido apenas quando todas as regras estiverem prontas. Esse raciocínio é compreensível, mas pode ser perigoso.
A ausência de regulamentação completa não impede que a empresa comece a se preparar. Pelo contrário: quanto maior a incerteza, maior a necessidade de mapear os pontos sensíveis do negócio.
Isso não significa tomar decisões precipitadas. Significa identificar quais áreas podem ser afetadas: faturamento, financeiro, contratos, precificação, tecnologia, contabilidade e relacionamento com fornecedores e clientes.
Nesse momento, uma análise jurídica detalhada pode ajudar a separar o que já exige providência imediata daquilo que ainda depende de regulamentação. Esse cuidado evita dois extremos: a paralisia completa e a adaptação feita às pressas.
A reforma tributária como pauta estratégica
A principal mudança de mentalidade é entender que a reforma tributária não é apenas uma mudança de imposto. Ela representa uma alteração na forma como as empresas deverão organizar suas operações.
Por isso, o acompanhamento por um advogado tributarista pode ser relevante não apenas para interpretar regras, mas para traduzir os impactos jurídicos em decisões práticas de gestão.
Empresas que atuam no comércio, indústria, prestação de serviços, marketplaces, importação ou operações com cadeias complexas devem ter atenção ainda maior. Em muitos casos, o impacto não estará apenas na carga tributária final, mas na forma de apuração, no prazo de recolhimento, na documentação exigida e na relação com clientes e fornecedores.
A crítica, portanto, não é à necessidade da reforma. O ponto é que a transição exige clareza. Se as obrigações começam a se aproximar, mas temas centrais seguem indefinidos, o ambiente empresarial fica mais inseguro.
Conclusão
A reforma tributária avança para uma fase mais concreta, mas ainda carrega dúvidas relevantes para as empresas. Obrigações acessórias, escolhas de regime, notas fiscais, split payment, plataformas digitais e critérios de valor de mercado são temas que podem afetar diretamente a operação e o caixa dos negócios.
O melhor caminho não é esperar passivamente por todas as respostas, nem tomar decisões sem análise. O momento exige acompanhamento, organização interna e avaliação estratégica dos riscos e oportunidades.
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Humberto Luz – Advogado Tributarista
Trajetória construída desde o início em grandes escritórios e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, experiências que hoje se traduzem em atuação técnica e estratégica focada exclusivamente em direito tributário.